(02/08/2016) - A Defensoria Pública tem papel fundamental em uma educação emancipatória- Por Rodrigo Calejon*



“Aprender sem pensar é tempo perdido”.
Confúcio (551 a.C. a 479 a.C.)


A desigualdade social é uma questão essencial do Brasil, presente em nossa história desde antes da própria ideia de Brasil. Somos um povo cuja identidade ainda está em construção, mas cuja forja já tomou o sangue de incontáveis índios, negros e europeus. Desde a vinda de povos além-mar às terras brasileiras, a desigualdade marcou e ainda marca nitidamente o processo de criação do brasileiro, que, sob a égide de diversas culturas, não conseguiu ainda desenhar a sua própria. Há uma evidente e consciente hierarquização de seres humanos em nossa sociedade, que relega, há séculos, enorme quantidade de pessoas à indignidade.


Sobre esse processo de exclusão social, Darcy Ribeiro explica que, no Brasil, existe um verdadeiro abismo entre duas categorias de pessoas, duas“humanidades distintas”, que se formou já no período pré-colonial e perdura, incrivelmente, até os dias de hoje, e que se pode ver nos contrastes do cotidiano:


“Observando a massa popular de aglomerados brasileiros, onde predomina um ou outro estrato, se pode ver como se contrastam gritantemente. A multidão de uma praia de Copacabana e os moradores de uma favela ou subúrbio carioca, ou mesmo o público em um comício de Natal ou em Campinas, como representações dessas camadas opostas, se configuram ao observador mais desavisado como humanidades distintas” [1].


Esse complexo e longínquo processo de desigualdade, tão enraizado no Brasil, fomentou e ainda fomenta mudanças drásticas no ordenamento jurídico e nas instituições do Sistema de Justiça. Nesse contexto, surge a Defensoria Pública, consolidando formalmente [2] o modelo público de assistência jurídica no Brasil, voltado não apenas aos necessitados do ponto de vista econômico, mas a todas as pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade.


A Defensoria Pública foi alçada ao patamar constitucional em 1988, com singela previsão no art. 134, ao lado da Advocacia, que fez referência expressa ao inciso LXXIV do art. 5º [3]. Após sucessivas emendas constitucionais, a Defensoria Pública recebeu, em 2014 [4], equiparação constitucional ao Poder Judiciário, guardadas as devidas diferenças. Atualmente, a Defensoria Pública é delineada no referido art. 134 da Constituição Federal [5] como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Além disso, passam a ser expressamente aplicáveis à Defensoria Pública os mesmos princípios institucionais relativos ao Ministério Público – a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, ressaltando sua importância no cenário jurídico.


A Defensoria Pública é, em essência, a instituição criada para garantir acesso a uma ordem jurídica justa às pessoas em situação de vulnerabilidade.


Ordem jurídica justa, nesse sentido, não significa apenas acesso ao Poder Judiciário ou, ainda, a mecanismos de solução de conflitos. Uma ordem jurídica justa – leia-se, no contexto brasileiro, uma ordem jurídica democrática, pautada na dignidade da pessoa humana [6] – significa uma ordem jurídica na qual à pessoa são concedidos os meios necessários e suficientes para que, por suas próprias forças, exerça sua humanidade de forma plena, participando ativamente da construção da sociedade em que se insere.


Vulnerabilidade, por sua vez, é um conceito que recebeu diversos significados ao longo do tempo. Originalmente, a ideia de vulnerabilidade estava atrelada à insuficiência de recursos financeiros, ou seja, à inviabilidade de contratação de advogado para a prestação dos serviços de assistência jurídica (até então fixada na tutela judicial de interesses em conflito – a assistência judiciária) [7]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ordem jurídica brasileira iniciou a transformação desse entendimento: num primeiro momento, expandiu a noção de assistência judiciária para a atual assistência jurídica integral e gratuita [8], mantendo equivocadamente, à época, a vinculação do serviço à necessidade econômica (o que se vê pelo citado inciso LXXIV do art. 5º).


Com as sucessivas emendas constitucionais, fruto de intenso debate doutrinário e popular, e até mesmo discussões em âmbito judicial [9], consagrou-se o conceito moderno de vulnerabilidade: toda e qualquer situação, de cunho econômico ou não, que inviabilize ou possa inviabilizar o exercício pleno de direitos fundamentais por um indivíduo, um grupo de indivíduos ou mesmo uma coletividade indeterminada [10]. Nesse contexto podem ser incluídas, então, outras pessoas em condições especiais de hipossuficiência além dos necessitados econômicos, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência em situação de risco, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os consumidores etc.; além disso, também se inclui nessa noção a proteção ambiental [11].


Esse conceito está refletido não só na Constituição Federal atual, mas também na Lei Complementar nº 80/1994, após modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2009, com relação às funções institucionais da Defensoria Pública. Para o objeto deste trabalho, as funções institucionais mais importantes são as seguintes: I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; e IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.


Percebe-se, da leitura desse dispositivo legal, que, no âmbito do Sistema de Justiça, cabe à Defensoria Pública [12], para além da orientação jurídica, promover, sob uma ótica interdisciplinar, os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, prioritariamente no campo extrajudicial (evitando-se, assim, a indesejada “judicialização de conflitos”) e, em especial, mediante “a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico” (inciso III).


Quando a lei fala em difusão e conscientização de direitos, cidadania e ordem jurídica, ela aponta, não obstante tratar-se formalmente de uma função institucional, ao lado de tantas outras, para o que se pode considerar verdadeiramente como a macrofunção da Defensoria Pública: a educação em, com e para direitos [13], dado o seu objetivo maior de primazia da dignidade da pessoa humana pela redução das desigualdades sociais [14] – objetivo compartilhado pelo art. 3º da Constituição Federal [15].


Segundo Gustavo Augusto Soares dos Reis:


“(...) a educação em direitos não deve se limitar a ter conteúdo de exposição literal da Constituição e das leis para o conhecimento da população, ainda que isso seja feito mediante uma linguagem adequada. Quando a lei for injusta ou mesmo conservadora, cabe ao defensor público refletir junto à população se não seria o caso de revê-la, seja no plano político ou judicial, ou seja, mobilização social que se vale das regras do jogo democrático. Educar em direitos significa educar as pessoas para que saibam e tentem resolver racionalmente seus conflitos, inclusive em situações de violação de direitos humanos, evitando-se a justiça com as próprias mãos”16.


Ressalte-se que educar para o exercício de direitos é diferente de orientação jurídica: esta significa a transmissão de informação jurídica de um interlocutor para o outro, cujo objetivo é apenas apresentar dados para a solução de uma determinada questão jurídica; aquela, diferentemente, consiste na transmissão de um saber crítico, voltado à formação da consciência crítica da pessoa com relação ao seu papel social [17].


Nessa mesma linha de raciocínio, Luiz Etevaldo da Silva explica:


“Numa perspectiva histórica de análise, então, uma educação emancipadora hoje pressupõe desenvolver competências para criar condições para transformar processos e estruturas sociais, culturais, políticas e econômicas que exclui a maior parte da população de condições dignas de vida, mesmo perante tanto avanço das ciências e tecnologias de produção.


Ampliando a argumentação acima, o processo educativo emancipador é complexo, envolve diversas dimensões das relações de poder. Contudo, a emancipação tem a ver com a predisposição dos indivíduos para se perceberem como sujeitos de direitos, e que eles precisam ser conquistados com esforços próprios” [18]


Deve-se ir além da mera “educação bancária” [19], que não se preocupa com o desenvolvimento da capacidade crítica do ser humano, mas meramente com o fornecimento unilateral de informação, acumulada passivamente e ignorada pelo receptor, que pouco ou nenhum uso real faz dela [20]. A pessoa em situação de vulnerabilidade deve ser apresentada ao rol de direitos e deveres que lhe são conferidos pela ordem jurídica, mas o trabalho não deve acabar aí: pelo contrário, a educação emancipatória abrange o desenvolvimento da crítica sobre a informação fornecida, permitindo-se ao interlocutor (não mais mero receptor) interagir com quem lhe fornece a informação, numa relação de aprendizagem recíproca.


O combate à desigualdade social deve abranger (e priorizar) a emancipação das pessoas em situação de vulnerabilidade

E por que a emancipação pela educação de viés crítico é tão importante? Porque só é possível falar em democracia [21-22] se cada indivíduo integrante do corpo social é capaz, por si próprio, de formular críticas sobre si mesmo e sobre o mundo em que vive. Não há verdadeiro Estado Democrático de Direito que não consagre a possibilidade real de manifestação do povo, livre do jugo de uma mídia manipuladora e de interesses dos detentores do poder, tanto sob perspectivas individuais (por exemplo, o exercício do voto consciente, a exigência de respeito aos direitos do consumidor concretamente considerado etc.) quanto coletivas (como a luta sindical por melhores condições de trabalho perante o empregador, a exigência de proteção do ambiente pelo Estado e a punição dos poluidores, a luta contra o racismo, a misoginia e a homofobia nas relações privadas e com o Estado etc.).


Essa noção de emancipação é crucial para o trabalho da Defensoria Pública, vez que busca afastar a equivocada ideia de que ao Estado, por meio do órgão incumbido da assistência jurídica aos necessitados, caberia tomá-los pelas mãos e guiá-los na proteção de seus direitos – uma visão paternalista e assistencialista que em nada contribui para a redução das desigualdades sociais, vez que mantém o contexto de exclusão social. O defensor público (e toda a equipe com quem atua lado a lado [23]), mediante uma relação dialógica [24], colaborativa [25] e horizontalizada [26], aprende com o usuário do serviço de assistência jurídica e, ao mesmo tempo, ensina a ele não apenas sobre seus direitos e deveres definidos na ordem jurídica, mas sobre seu verdadeiro conteúdo e a necessidade de reflexão crítica, a possibilidade de revolta contra o sistema posto e as formas de lutar por mudanças.


Nesse sentido, o combate à desigualdade social deve abranger (e priorizar) a emancipação das pessoas em situação de vulnerabilidade, através da conscientização não só dos usuários do serviço da Defensoria Pública, mas também da própria sociedade [27] onde essas pessoas se inserem, sobre seus direitos e deveres recíprocos, sobre suas potencialidades, enfim, sobre suas perspectivas de vida sob uma ótica crítica, o que se faz pela educação em, com e para o exercício da humanidade de cada um – um processo de empoderamento constante e ininterrupto [28].


Um excelente exemplo de educação emancipatória realizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a participação efetiva da sociedade civil, é o dos “Defensores Populares”, cujo objetivo é a capacitação de pessoas da comunidade para a difusão dos direitos da população, multiplicando o conhecimento sobre e para direitos [29].


Outro exemplo paulista é o recém-realizado atendimento relativo ao Dia Nacional do Consumidor, em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não obstante tenha prestado orientação jurídica aos potenciais usuários do serviço de assistência jurídica, preocupou-se também com a educação para o exercício de direitos da população [30].


No Estado do Maranhão, a Defensoria Pública promove e participa de diversos eventos visando à educação emancipatória das pessoas em situação de vulnerabilidade, como a “Exposição de Segurança” [31] e o “Encontro da Segurança Pública” [32]. Outro exemplo interessante é a parceria com a Prefeitura do Município de São Luís, que viabilizou um projeto de educação da população para a prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, por meio de um teatro de bonecos [33].


Também pode ser citada a atuação da Defensoria Pública da União [34] e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina [35]. O jornal “Hora de Santa Catarina” possui uma coluna chamada “Você Tem Direito”, da qual participam regularmente as duas instituições, mediante a abordagem de temas de interesse da sociedade, como saúde, empregabilidade, atendimento populacional em regiões de difícil acesso, direitos das pessoas presas etc. Não se trata apenas de orientação jurídica, mas justamente do diálogo emancipatório com a sociedade.


Inúmeros outros exemplos, de todas as Defensorias Públicas, poderiam ser citados.


Fica claro, portanto, o quão importante é a educação de viés crítico para a sociedade. E essa forma de agir deve ser adotada por todos os atores do Sistema de Justiça, em especial a Defensoria Pública, instituição essencialmente voltada, conforme a Constituição Federal, a prestar o serviço de assistência jurídica integral e gratuita, modelo de referência internacional [36]. A atuação pautada nesse contato direto com o usuário do serviço é o melhor método para a quebra de paradigmas, retirando o defensor público (e qualquer outro profissional que participe desse contexto) de sua zona de conforto, pois as pilhas de papel retomarão sua humanidade no dia a dia da instituição.


Num país que almeja ser verdadeiramente democrático, a maior arma contra a autocracia é a educação. Educar é dar voz a quem não a tem, é assegurar que mais e mais formas de pensar e de sentir sejam assimiladas pela sociedade, num diálogo plurilateral constante e ininterrupto. Democracia é aceitar as diferenças, é conviver com um conjunto de vozes concomitantemente dissonantes e harmônicas. O uníssono é uma característica exclusiva das autocracias.


É esse, pois, o caminho principal que a Defensoria Pública precisa trilhar para reduzir (quem sabe, um dia, até eliminar) as desigualdades sociais.


Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon é Defensor Público do Estado do Maranhão. Foi advogado, delegado de polícia e analista do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aprovado no concurso para defensor público do Estado de São Paulo (VII).



BIBLIOGRAFIA

DA SILVA, Luiz Etevaldo. Educação emancipatória: significado e sentidos. Disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.ijui.com/blog-do-luiz-etevaldo-da-silva/60828-educacao-emancipatoria-significado-e-sentidos.html.

DE LIMA, Frederico Rodrigues Viana. Defensoria Pública, Jus Podivm, 4ª Edição, Salvador, 2015.

DOS REIS, Gustavo Augusto Soares. Educação em Direitos e Defensoria Pública: Reflexões a Partir da Lei Complementar n. 132/09, in Temas Aprofundados da Defensoria Pública, Volume I, Jus Podivm, 2ª Edição, Salvador, 2014.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido, Paz & Terra, 59ª Edição, Rio de Janeiro, 2015.

MAGRI, Cledir Assisio. A Educação em, com e para os Direitos Humanos a partir de Paulo Freire. Disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.dhnet.org.br/educar/textos/magri_edh_com_para_dh_paulo_freire.pdf.

RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri. Manual do Defensor Público: Teoria e Prática, Jus Podivm, 2ª Edição, Salvador, 2014.

RIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro, Companhia das Letras, 1ª Edição, 15ª Reimpressão, São Paulo, 2015.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 RIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro, Companhia das Letras, 1ª Edição, 15ª Reimpressão, São Paulo, 2015, p. 194-195.

2 Diz-se “formalmente”, porque, de fato, ainda vige o modelo misto no país, eis que outras instituições, públicas ou privadas, igualmente prestam o serviço de assistência jurídica ao lado da Defensoria Pública.

3 “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

4 Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014.

5 Há também referência expressa à instituição no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da necessidade de implantação da Defensoria Pública em todo o país, dentro de um prazo de oito anos.

6 Art. 1º da Constituição Federal.

7 RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri. Manual do Defensor Público: Teoria e Prática, Jus Podivm, 2ª Edição, Salvador, 2014, p. 29-33.

8 Nas palavras de Frederico Rodrigues Viana de Lima: “A assistência jurídica representa o auxílio em questões jurídicas, em qualquer ambiente, seja ele judicial ou extrajudicial. Pressupõe apenas a necessidade do emprego de conhecimentos especializados na área jurídica” (in Defensoria Pública, Jus Podivm, 4ª Edição, Salvador, 2015, p. 67).

9 Vide a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, cujos pedidos foram julgados improcedentes, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal em 06-07/05/2015 (Info 784), que reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas, guardada a pertinência com sua função constitucional (a proteção dos direitos dos hipossuficientes).

10 Faz-se referência, aqui, à divisão doutrinária entre direitos individuais clássicos, direitos individuais homogêneos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos difusos.

11 Considerando-se que o ambiente, na forma do art. 225 da Constituição Federal, é um bem difuso, portanto, atribuível a toda e qualquer pessoa, inclusive as pessoas anteriormente mencionadas.

12 Sem prejuízo da atuação concomitante da Advocacia, do Ministério Público e até do Poder Judiciário, conforme suas funções constitucionais, bem como de outros ramos do Estado ou da sociedade civil. A diferença reside no fato de que a promoção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade é a essência da Defensoria Pública, não apenas uma de suas funções.

13 MAGRI, Cledir Assisio. A Educação em, com e para os Direitos Humanos a partir de Paulo Freire, disponível em http://www.dhnet.org.br/educar/textos/magri_edh_com_para_dh_paulo_freire.pdf.

14 Art. 3º-A, I, da Lei Complementar nº 80/1994.

15 “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Saliente-se que, conforme o art. 205 do mesmo diploma, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

16 DOS REIS, Gustavo Augusto Soares. Educação em Direitos e Defensoria Pública: Reflexões a Partir da Lei Complementar n. 132/09, in Temas Aprofundados da Defensoria Pública, Volume I, Jus Podivm, 2ª Edição, Salvador, 2014, p. 724, nota 21.

17 Idem, p. 727-728 (grifos no original).

18 DA SILVA, Luiz Etevaldo. Educação emancipatória: significado e sentidos, disponível em http://www.ijui.com/blog-do-luiz-etevaldo-da-silva/60828-educacao-emancipatoria-significado-e-sentidos.html.

19 FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido, Paz & Terra, 59ª Edição, Rio de Janeiro, 2015, p. 81. Segundo o autor, “Na visão ‘bancária’ da educação, o ‘saber’ é uma doação dos que se julgam sábios aos que julgam nada saber. Doação que se funda numa das manifestações instrumentais da ideologia da opressão – a absolutização da ignorância, que constitui o que chamamos de alienação da ignorância, segundo a qual esta se encontra sempre no outro”.

20 Um bom exemplo é o da pessoa que busca o atendimento de um órgão público, como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando informações sobre seu direito à aposentadoria, e é soterrada por uma série de dados burocráticos truncados com aquilo que precisa saber, apresentados de maneira “bancária”, de dificílima assimilação. Ainda que as informações necessárias sejam apresentadas, elas não consideram as características do “receptor” e não permitem à pessoa a realização da crítica necessária (o típico caso trazido à triagem da Defensoria Pública: “fui lá e disseram que não tenho direito”).

21 E o Brasil é, ao menos formalmente, um Estado Democrático de Direito, conforme o art. 1º, “caput”, da Constituição Federal.

22 “Democracia” é uma palavra de origem grega: δημοκρατ?α (d?mokratía) significa "governo do povo" e surgiu da junção das palavras δ?μος (“demos” ou "povo") e κρ?τος (“kratos” ou "poder") no Século V a.C. (in Henry George Liddell, Robert Scott, "A Greek-English Lexicon").

23 É preciso que o defensor público esteja consciente de que nada que faz, faz sozinho. Não existe resultado positivo sem a contribuição de cada pessoa que faz parte da instituição, ainda mais no campo da educação emancipatória, onde a multidisciplinaridade se faz mais presente. Os Centros de Atendimento Multidisciplinares (CAM) da Defensoria Pública Paulista são ótimos exemplos desse trabalho conjunto (arts. 69-71 da Lei Complementar Paulista nº 988/2006).

24 E o diálogo é reforçado pelos instrumentos de participação popular na Defensoria Pública, em especial a Ouvidoria Externa, consagrada na Lei Complementar nº 80/1994, inspirada na Lei Complementar Paulista nº 988/2006.

25 FREIRE, Paulo. Ob. Cit., p. 226-234.

26 Ou seja, uma relação despida de formalismos, de “excelências” e “doutores”, de “juridiquês”.

27 Cabe ao defensor público, portanto, instigar o debate crítico também perante o Estado, principalmente com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, além da sociedade, notadamente grupos empresariais fornecedores de produtos e serviços à população, buscando a conscientização de todos os integrantes do grupo social.

28 DOS REIS, Gustavo Augusto Soares. Ob. Cit., p. 740.

29 DOS REIS, Gustavo Augusto Soares. Ob. Cit., p. 737-738, nota 54.

30 Disponível no “site” da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,no seguinte endereço:http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=66851&idPagina=3086. Acesso em 23/03/2016.

31 Disponível em http://defensoria.ma.def.br/dpema/index.php/SiteInstitucional/ver_noticia/4334. Acesso em 23/03/2016.

32 Disponível em http://defensoria.ma.def.br/dpema/index.php/SiteInstitucional/ver_noticia/4351. Acesso em 23/03/2016.

33 Disponível no “site” da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no seguinte endereço: http://defensoria.ma.def.br/dpema/index.php/SiteInstitucional/ver_noticia/4355. Acesso em 23/03/2016.

34 Vide: https://dpusc.wordpress.com/category/coluna-hora-de-sc/.

35 Vide: http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/2013-04-04-21-03-48/347-coluna-voce-tem-direito-do-jornal-hora-sc-aborda-sobre-a-revista-vexatoria.

36 A propósito, as Resoluções nos 2656/2011, 2714/2012, 2801/2013 e 2821/2014 da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que tratam da necessidade de garantia de autonomia para os serviços de assistência jurídica nos Estados-membros, cujo modelo brasileiro é referência.

* Rodrigo Calejon é Defensor Público do Estado do Maranhão.





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